Limites da mercantilização e o aprofundamento do empresariamento da educação pública no Brasil

Resumo

Nesse texto buscamos analisar os limites do processo de mercantilização absoluta da educação pública tendo em vista a antinomia fundamental entre os conceitos de “direito à educação” (valor de uso) e de “mercadoria” (valor de troca). Empiricamente, recorremos a análise documental para evidenciar a concreticidade desses limites, mas também sinalizamos a relativa inadequação do uso dos conceitos de privatização e desestatização quando tomados como sinônimo da transformação in totum da escola pública em escola privada. Embora se tenha avançado nos últimos anos quanto a ampliação da oferta educacional, também houve avanço nas formas de privatização nas configurações de gerencialismo e do empresariamento educacional. No que se refere a educação profissional, a atuação do setor privado se expandiu de maneira diferenciada ao restante da educação básica devido à oferta direta de cursos de curta duração financiados pelo poder público estatal via programas e projetos, a exemplo do Pronatec. E concluímos que além da preservação de espaços cada vez mais mercantilizados da vida e dos serviços públicos em geral, o processo acelerado de empresariamento da educação tem justificado, por um lado, a privatização do fornecimento de insumos escolares e, por outro, validam o represamento da expansão do financiamento da oferta escolar pública que levaria ao progressivo processo de tributação e de fortalecimento do Estado nas políticas sociais.