ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: DO DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO EDUCATIVA

Abstract

Medidas Socioeducativas, previstas no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - são aplicadas a adolescentes que tenham cometido ato infracional. Essas implicam em desafios de forma a garantir que o aspecto legal no processo de acompanhamento dos adolescentes possa se efetivar como uma ação social e de caráter educativo. Nesse artigo é proposta a reflexão sobre alguns elementos, que compõem a prática de duas dessas medidas, a de Liberdade Assistida e a de Prestação de Serviços à Comunidade, tais como o papel do orientador de medida socioeducativa, a relação estabelecida com o adolescente atendido, bem como a proposta de elaboração e execução do Plano Individual de Atendimento (PIA), dentre outros. Trata-se de um estudo que busca refletir sobre os elementos implicados nessa prática social, a partir das vivências de trabalho em um Programa de execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, no interior do Estado de São Paulo, Brasil. Esse estudo aponta para questões que se dão em um espaço diferenciado de educação, que possui suas especificidades enquanto processos educativos que visam garantir cidadania e a transposição da vivência infracional. Destaca-se o processo de acompanhamento como um recurso para promover a reflexão a partir das vivências e expectativas dos adolescentes, de forma dialógica, com possibilidades para tomada de consciência sobre sua trajetória de vida e participação social.

Palavras-chave: medidas socioeducativas; adolescente; ato infracional; processos educativos.