Intermitências no direito à educação de adolescentes autores de atos infracionais no Brasil

Résumé

 O artigo analisa o direito à educação nas políticas educacionais e socioeducativa à luz dos princípios, diretrizes e normativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), do SINASE (Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo) e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) como processo de inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais. Adota como ponto de partida os dados dos Levantamentos do Atendimento Socioeducativo – do SINASE - de 2012 a 2015, especificamente em relação a educação formal e não formal. Analisa criticamente os dados associados ao contexto complexo de desigualdade e exclusão destes sujeitos nas políticas públicas. De natureza qualitativa e perspectiva teórico-crítica, apoia-se na produção bibliográfica, nas legislações, normativas e em dados estatísticos sobre os adolescentes autores de atos infracionais. Assim, descreve elementos significativos da conjuntura histórica, sociocultural, política e econômica brasileira, evidenciando a importância das novas pedagogias, o olhar diferenciado aos sujeitos da educação e os desafios no reconhecimento do SINASE em relação ao direito à educação. Conclui que permanecem presentes os desafios à inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais nas políticas educacionais decorrentes das contradições ainda presentes na sociedade brasileira e da resistência em superar às práticas pedagógicas socioeducativas punitivistas na garantia de direitos e cidadania de adolescentes. Persistem, assim, estruturas que reproduzem a desigualdade socioeconômica e políticas que impactam profundamente na vida de adolescentes e jovens brasileiros. Reitera a importância na articulação entre a política socioeducativa e as políticas educacionais no desenvolvimento de práticas pedagógicas com vista a humanização, a emancipação e a inclusão social.